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Leis

Lei 7.862/2002 Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei 11.107/2005 Contratação de Consórcios Públicos
Lei 8.666/93 Normas Gerais Contratação de Consórcios Públicos
Lei 6.938/81 Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 12.305/2010 Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei 14.026/20 Marco Legal do Saneamento Básico
Lei 1.317/18 Município Araputanga MT
Lei 743/18 Município Rio Branco MT
Lei 605/18 Município Salto do Céu MT
Lei 1856/21 São José dos Quatro Marcos MT
Lei 649/18 Município Reserva do Cabaçal MT
Lei 801/18 Município Porto Esperidião MT
Lei 1454/18 Mirassol D'Oeste MT
Lei 617/18 Município Lambari D'Oeste MT
Lei 794/18 Município Jauru MT
Lei 809/18 Figueirópolis D'Oeste MT
Lei 468/18 Município Curvelândia MT
Lei 017/2021 - Taxa de Resíduos Sólidos - Rio Branco MT
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