A Agência Regional de Regulação dos Serviços de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal - AGERR Pantanal foi criada em 09 de dezembro de 2018, tendo como finalidade a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, ou seja, dos municípios que o integram, podendo atuar também nos municípios do Estado de Mato Grosso que a contratarem para este fim, na forma da Lei Federal nº 11.445, de 2007, atualizada pela Lei 14026, de 2020. 

 

Com a missão institucional de ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico, as atribuições da Agência buscam a garantia da qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

 

As atribuições da Agência estão relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos. Nesta atuação, o poder regulador, controlador e fiscalizador atribuído, atende as demandas buscando a consonância o equilíbrio econômico-financeiro e técnico do setor de saneamento.