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Resoluções Normativas

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Resolução Normativa 01/2018 Funcionamento da Regulação
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Resolução Normativa 02/2018 Reajustes Tarifários
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Resolução Normativa 01 e 02/18 AMM
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Resolução Normativa 03/2020 PAC 2021
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Resolução Normativa 04/2020 Orçamento 2021
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Resolução Normativa PAC2021 AMM
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Resolução Normativa Orçamentária 2021
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Resolução Normativa Vencimentos Agerr
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Resolução Normativa Contratação Excepcional
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ResoluçãoAdministrativa 01/2021 Suplementação Orçamento 11/21
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Resolução Normativa 01/2021 Reajuste Porto Esperidião
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Resolução Normativa 05/2021 Subsídios Diretoria Executiva
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Resolução Normativa 06/2021 Contratação Excepcional
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Resolução Normativa 07/2021 Diárias
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Resolução Normativa 08/2021 Adiantamento
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Resolução Normativa 09/2021 Ouvidoria Agerr
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Resolução Normativa 10/2021 Acesso a Informações
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Resolução Normativa 011/2021 Pesquisa de Preços
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Resolução Normativa 12/2021 PAC
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Resolução Normativa 13/2021 Orçamento 2022
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Resolução Normativa 01/2022 Penalidades
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Resolução Normativa 02/2022 Vencimentos
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Resolução Normativa 14/2022 Substitutiva 01 dos Vencimentos
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Resolução Normativa 015/2022 Receita e Despesas
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Resolução Normativa 016/2023 RGA
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 Resolução Normativa 017/2023 - Orçamento 2024
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ERRATA Resolução Normativa 017/2023 - Orçamento 2024
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Resolução Normativa 018/2023 - Capacidade Econômico
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 Resolução da Dir. Exec 015/2024 - Reajuste Diamantino/MT
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Resolução Normativa 018 24  Subsídios Diretoria
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Resolução Normativa 021 24 Alteração Mandatos Diretoria
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Resolução Normativa 022 24 Manual de Fiscalização de Resíduos Sólidos
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Resolução Normativa 023 24 Manual de Fisc. de Água e Esgoto
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Resolução Normativa 027 25 Abertura de Crédito Especial
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Reolução Normativa 026 24 - Orçamento 2025
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