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Resoluções Normativas

Resolução Normativa 01/2018 Funcionamento da Regulação
Resolução Normativa 02/2018 Reajustes Tarifários
Resolução Normativa 03/2020 PAC 2021
Resolução Normativa 04/2020 Orçamento 2021
Resolução Normativa 01 e 02/18 AMM
Resolução Normativa PAC2021 AMM
Resolução Normativa Orçamentária 2021
Resolução Normativa Vencimentos Agerr
Resolução Normativa Contratação Excepcional
Resolução Normativa 05/2021 Subsídios Diretoria Executiva
Resolução Normativa 01/2021 Reajuste Porto Esperidião
Resolução Normativa 06/2021 Contratação Excepcional
ResoluçãoAdministrativa 01/2021 Suplementação Orçamento 11/21
Resolução Normativa 08/2021 Adiantamento
Resolução Normativa 09/2021 Ouvidoria Agerr
Resolução Normativa 10/2021 Acesso a Informações
Resolução Normativa 011/2021 Pesquisa de Preços
Resolução Normativa 12/2021 PAC
Resolução Normativa 13/2021 Orçamento 2022
Resolução Normativa 01/2022 Penalidades
Resolução Normativa 02/2022 Vencimentos
Resolução Normativa 14/2022 Substitutiva 01 dos Vencimentos
Resolução Normativa 07/2021 Diárias
Resolução Normativa 015/2022 Receita e Despesas
Resolução Normativa 016/2023 RGA
Resolução Normativa 018/2023 - Capacidade Econômico
 Resolução Normativa 017/2023 - Orçamento 2024
ERRATA Resolução Normativa 017/2023 - Orçamento 2024
Resolução Normativa 018 24  Subsídios Diretoria
 Resolução da Dir. Exec 015/2024 - Reajuste Diamantino/MT
Resolução Normativa 021 24 Alteração Mandatos Diretoria
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